Marcelo Rebelo de Sousa deu luz verde à lei que proíbe o Fisco de despejar famílias da sua casa para cobrar dívidas tributárias, mas sublinhou que o alcance da medida lhe soube a pouco. Foram palavras de conforto para a esquerda, que agora se vê com fôlego político renovado para insistir em propostas que impeçam as famílias de serem despejadas também por dívidas a privados – como a banca.

O Bloco de Esquerda, que numa primeira fase tinha proposto que a casa de família também não pudesse ser vendida em processos cíveis, isto é, por dívidas a entidades privadas, como é caso dos bancos sempre que os clientes falhem as prestações, está agora a trabalhar numa outra iniciativa que concretiza o objectivo, mas por outros meios.

Segundo o deputado Paulino Ascenção, a ideia passará por criar um fundo imobiliário público, gerido pelo Estado, que receba os imóveis penhorados pela banca, e os arrende aos antigos proprietários que pretendam permanecer na casa que deixaram de poder pagar. O fundo de investimento imobiliário seria aberto, com os bancos a converterem os seus créditos em unidades de participação.

O BE tem a expectativa de que a medida seja bem acolhida pelo PS, já que se trata de uma adaptação do regime extraordinário que vigorou até ao final do ano passado, e que os próprios socialistas já mostraram intenção de prorrogar. Mas com nuances. O Bloco de Esquerda considera que devem estar abrangidos todos os empréstimos à habitação que entrem em incumprimento, independentemente do valor do imóvel e da situação financeira dos proprietários. "O facto de uma família não conseguir pagar o seu empréstimo à habitação já é prova de dificuldade bastante para a situação em que se encontra", argumenta Paulino Ascenção, que classifica de "interessante" a posição do Presidente da República.

Já o PCP vai manter a sua proposta de impenhorabilidade da habitação própria permanente por dívidas a privados, que se encontra há várias semanas em discussão num grupo de trabalho parlamentar. António Filipe diz que "pode ser que a declaração do Presidente da República estimule outros grupos parlamentarem a seguirem as pisadas do PCP ou a apoiarem a nossa proposta".

Pela parte dos comunistas, a possibilidade de despejo de famílias em situação económica difícil "é um problema social grave para o qual o partido há muito vem alertando". Sobre as dificuldades que uma medida desta natureza poderá colocar aos bancos, António Filipe replica que "nas penhoras fiscais também havia quem dissesse que seria o fim do mundo" e a medida acabou por avançar.

João Paulo Correia, do PS, também admite que a nota do Presidente da República possa dar novo gás a estes temas. O deputado explica que, numa primeira fase, a prioridade do partido foi "proteger a casa de família do Fisco", mas "não pomos de parte ir mais longe". Certo é que "as declarações do Presidente da República parecem dar algum conforto ao alargamento do âmbito de protecção da casa de família", diz o deputado.  

O que diz o Presidente

Marcelo Rebelo de Sousa deu luz verde à proposta que impede o Fisco de colocar à venda a habitação própria e permanente dos contribuintes para saldar dívidas fiscais, dado "o objectivo social prosseguido e a ampla concordância parlamentar. 

Mas, na mensagem que acompanha o anúncio da promulgação, o Presidente diz que o faz "apesar de [a proposta] não tomar em consideração situações paralelas de execução judicial de créditos, nem garantir a protecção adequada no caso de a penhora pela administração tributária não ser a primeira realizada". 

A proposta que saiu do Parlamento, e foi negociado entre o PS, Bloco de Esquerda e PCP, vem garantir que ninguém é despejado por dívidas fiscais, mas acaba por ter uma aplicação a situações residuais já que, na prática, o Fisco já está obrigado a fazer uma graduação dos créditos a penhorar (isto é, tem de dar prioridade aqueles que têm menos impacto no dia-a-dia familiar) e já delegou nos chefes de finanças a apreciação dos casos concretos em que estão em causa penhoras de imóveis. 

À luz das novas regras, quem tiver uma dívida ao Fisco e uma casa que sirva como habitação própria e permanente com valor patrimonial tributário até 574.323 euros, verá a casa penhorada, mas não vendida. A suspensão da penhora fica activa durante tanto tempo quanto o necessário para a família pagar a dívida.

Já quem tiver uma casa com valor acima deste patamar, que apanha um nível reduzido de habitações em Portugal, tem uma suspensão da venda por um ano.

A fórmula acaba por ser semelhante à que já é prática na Segurança Social desde 2012, mas na altura decidido por via administrativa: o Estado penhora o imóvel e assegura direitos sobre o mesmo, mas não despeja a família.

Quando este diploma foi negociado, quer o BE quer o PCP quiseram ir mais longe, mas as restantes propostas acabaram por ficar para discussão futura.