Os gastos que um proprietário tenha com um pedido de informação prévia (PIP) destinado a avançar com um projeto urbanístico e respetivo licenciamento não podem ser aceites para efeitos de cálculo das mais-valias em caso de venda do imóvel por não configurarem "um encargo com a valorização" do mesmo. A orientação é da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e foi recentemente emitida e publicada na sequência da apresentação de um pedido de informação vinculativa apresentado por um contribuinte.