Os contribuintes com dívidas ao Fisco e que as estejam a pagar em prestações no âmbito de um processo de execução fiscal podem pedir um aumento do período de pagamento até aos cinco anos, independentemente do valor em dívida e desde que estejam a enfrentar uma situação financeira difícil. Para o efeito, têm até 31 de janeiro para entregar junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) o necessário requerimento, segundo estabelece o diploma que cria o regime e que entrou em vigor a 31 de dezembro último.