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Enriquecimento injustificado chumbado pela segunda vez pelo Constitucional

Juizes consideraram que estavam em causa a presunção de inocência, legalidade penal e necessidade da pena. É a segunda vez que o Constitucional se pronuncia contra a criação deste tipo de crime.

Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 28 de Julho de 2015 às 00:01
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