Estado arrisca ser posto em tribunal com Zona Franca
“Não há dúvidas” de que muitas empresas vão avançar para tribunal por Portugal exigir condições que não estavam previstas no acesso aos benefícios da Zona Franca da Madeira, avisam fiscalistas. Estado quer reaver mil milhões a 300 empresas.
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O Estado português arrisca ser posto em tribunal pelas empresas a que exigir o pagamento de benefícios fiscais recebidos indevidamente na Zona Franca da Madeira, por estar a exigir o cumprimento de regras que não estavam definidas na lei.
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