Outros sites Cofina
Notícias em Destaque
Notícia

Fisco ganha na secretaria caso contra gasolineira

Tribunal considerou que a cobrança da CSR não foi um erro atribuível aos serviços, mas apenas estes a aplicarem a lei. Assim sendo, o prazo para o contribuinte reclamar é mais baixo e neste caso já tinha sido ultrapassado. Se a orientação vingar, vai limitar pedidos de reembolso de anos anteriores.

A Contribuição do Serviço Rodoviário foi criada para ser uma contrapartida pela utilização da rede rodoviária.
A Contribuição do Serviço Rodoviário foi criada para ser uma contrapartida pela utilização da rede rodoviária. João Cortesão
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 16 de Agosto de 2022 às 08:30
  • Partilhar artigo
  • 4
  • ...

A cobrança de um imposto que depois vem a ser considerado ilegal é um erro atribuível aos serviços, ou uma situação em que estes se limitam a aplicar a lei em vigor? A questão tem sido muito debatida, na medida em que impacta com os prazos dados aos contribuintes para reclamarem dos atos da Autoridade Tributária (AT), e já há sobre ela jurisprudência dos tribunais superiores, mas foi por aqui o caminho escolhido pelos

...

Ver comentários
Saber mais Contribuição do Serviço Rodoviário Joaquim Pedro Lampreia CAAD Autoridade Tributária AT Vieira de Almeida Centro de Arbitragem Administrativa CSR TJUE Fisco Serena Cabrita Neto PLMJ Mariana Gouveia de Oliveira
Mais notícias Negócios Premium
+ Negócios Premium
Outras Notícias