A cobrança de um imposto que depois vem a ser considerado ilegal é um erro atribuível aos serviços, ou uma situação em que estes se limitam a aplicar a lei em vigor? A questão tem sido muito debatida, na medida em que impacta com os prazos dados aos contribuintes para reclamarem dos atos da Autoridade Tributária (AT), e já há sobre ela jurisprudência dos tribunais superiores, mas foi por aqui o caminho escolhido pelos árbitros do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) para decidir mais um processo sobre a polémica Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR).