A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) foi condenada em tribunal a devolver a um contribuinte parte do Imposto sobre Veículos (ISV) cobrado na importação de um automóvel usado. A decisão é da arbitragem tributária e surge numa altura em que Portugal está a braços com um processo por infração aberto pela Comissão Europeia. Em causa está o facto de o cálculo do ISV não ter em conta a idade dos automóveis usados que são importados, uma medida que o Fisco justifica com razões ambientais, mas que Bruxelas diz ser discriminatória. Agora, é a vez de um tribunal nacional vir também considerar que a norma portuguesa viola o direito comunitário.