Depois de ter sido condenada pelo Tribunal Arbitral a devolver a um contribuinte parte do Imposto sobre Veículos (ISV) cobrado na importação de um automóvel usado, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) viu agora recusado pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) um pedido de recurso para rever a decisão. Esta é definitiva e irrecorrível e o Supremo nem sequer a reavaliou, determinaram os juízes conselheiros num acórdão proferido no passado dia 18 de setembro e ao qual o Negócios teve acesso.