Importação de carros deixa de pagar taxa de 90 cêntimos
As importações de carros deixarão de pagar o custo do formulário de legalização. A medida é simbólica.
Os particulares que importam carros vão deixar de pagar a taxa de 90 cêntimos pela declaração aduaneira de veículos (DAV), ao mesmo tempo que esta declaração passa a deixar de existir em papel. A medida é simbólica, mas usada pelo Governo como exemplo do muito que ainda há a desburocratizar e simplificar na Administração Pública.
Fernando Rocha Andrade fez o anúncio do enterro desta taxa na semana passada, durante uma conferência em Lisboa destinada a assinalar os 40 anos do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI). Falando sobre o longo caminho que ainda há a percorrer para facilitar a vida aos contribuintes, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) deu este exemplo como um dos que lhe tinham dado mais prazer assinar.
A medida surge no contexto da eliminação das Declarações Aduaneiras de veículos (DAV) em papel e o seu preenchimento obrigatório através da internet (com algumas excepções). Esta regra foi aprovada em Conselho de Ministros, no final do mês de Abril, e traz consigo, precisamente, a eliminação da tal taxa que até agora é cobrada aos particulares.
Segundo explicou fonte oficial das Finanças ao Negócios, "actualmente essas declarações são apresentadas em formato papel nas alfândegas, sendo o custo do formulário da DAV, vendido na alfândega, de 1,20 euros. Nos casos em que a declaração já pode ser enviada via Portal da AT, é cobrado pela Autoridade Tributária o valor de € 0,90 para compensar os custos inerentes à impressão da DAV de circulação com matrícula averbada, impressão que é obrigatoriamente efectuada na alfândega".
A taxa é exigida a todos os importadores de carros, à excepção dos operadores registados que beneficiam do regime de impressão da DAV no domicílio, pretendendo-se, com o novo regime, "que qualquer sujeito passivo possa imprimir a DAV para efeitos de circulação, com a matrícula averbada, eliminando-se os referidos custos", explica o gabinete do SEAF.
Na conferência organizada pelo STI, Rocha Andrade elogiou a AT neste esforço de simplificação, dizendo que dela tem recebido bons contributos.
O desafio lançado pelo Governo à AT tem sido bem correspondido. Tem havido contributos espontâneos de forma descentralizada. Fernando Rocha Andrade
Secretário de Estado do Fisco
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