Marcelo promulga diploma sobre declaração automática de IRS
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta quinta-feira o diploma do Governo que estabelece o universo dos sujeitos passivos de IRS pela declaração automática de rendimentos.
O Chefe de Estado português ratificou também a resolução da Assembleia da República que aprova o "Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo", assinado em Riga a 22 de outubro de 2015.
O Presidente assinou ainda o decreto do Governo que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre o exercício de actividades remuneradas de membros da família do pessoal diplomático e consular, assinado em Zagrebe a 18 de Maio de 2017.
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