Tribunal Constitucional decide enriquecimento injustificado até terça-feira
Termina esta terça-feira o prazo de 25 dias para que os juízes do Palácio Ratton se decidam sobre o diploma aprovado em Maio pela AR.
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É desta que o enriquecimento injustificado passa a integrar a tipologia de crimes previstos no Código Penal? A questão está a ser avaliada pela segunda vez pelo Tribunal Constitucional (TC), em sede de fiscalização preventiva, e a decisão deverá ser conhecida até amanhã, terça-feira, 28 de Julho, passado que está o prazo de 25 dias previsto para que os juízes decidam.
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