Taxa de protecção civil obriga senhorios a corrigir IRS
A menos que o Ministério das Finanças venha dispor em sentido contrário, os senhorios de Lisboa que, no passado, incluíram a taxa de protecção civil como um custo predial vão ter de corrigir as declarações de IRS para trás. A lei dá-lhes 30 dias.
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A Câmara Municipal de Lisboa comprometeu-se a devolver a taxa de protecção civil aos proprietários da capital mas, para os pequenos senhorios, a boa notícia vem acompanhada de um grande transtorno: a menos que as Finanças venham a dispor em sentido contrário, os senhorios vão ter de corrigir as declarações de IRS passadas, de modo a reflectir a devolução desta taxa no rendimento predial líquido dos últimos anos.
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