O Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira uma proposta de lei no sentido de permitir que os trabalhadores deslocados da localidade da sua habitação permanente a uma distância superior a 100 quilómetros possam beneficiar a nível fiscal se tiverem de arrendar uma nova casa e optem por arrendar aquela que têm de deixar para trás.

Basicamente, uma pessoa que vai ter de pagar uma nova renda, poderá deduzir o seu custo ao rendimento da casa onde residia, pagando menos IRS sobre esses rendimentos prediais. 

Tratando-se de matéria fiscal, esta medida terá ainda de passar pelo crivo do Parlamento, que tem reserva de competência absoluta no que respeita a impostos. 

O mecanismo que o Executivo propõe será baseado na renda das duas casas, explicou o ministro da presidência, António Leitão Amaro, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Governo. "Tem como limite o valor da renda da casa de que se parte". Ou seja, "é uma medida que tende a procurar ser neutralizadora do impacto fiscal da mudança de trabalho e procura eliminar os desincentivos à mobilidade labora inter-regional", concretizou. 

Hoje em dia, recorde-se, os trabalhadores deslocados que tenham de arrendar um quarto ou uma casa noutra localidade por aí se encontrarem a exercer funções, não podem sequer deduzir esse valor ao IRS, porque o Fisco entende que essa possibilidade se aplica apenas às rendas referentes à habitação própria e permanente declarada para efeitos fiscais.