Bruxelas quer acabar com a isenção de IVA nas exportações

A Comissão Europeia apresentou esta quarta-feira, 4 de Outubro, uma proposta de revisão das regras do IVA que na prática viria acabar com a isenção de IVA nas exportações no espaço europeu. O objectivo é criar um verdadeiro mercado único neste imposto e, com isso, reduzir substancialmente a fraude fiscal transfronteiriça dentro da União Europeia, diz Bruxelas. 

Os planos acabam de ser comunicados numa conferência de imprensa em Bruxelas por Pierre Moscovici, comissário europeu para os Assuntos Fiscais. A ideia, transmitida em pinceladas gerais, é que passe a haver uma regra única de IVA no seio da União Europeia, como se não houvesse fronteiras entre países. Isto implica que a venda de um bem ou de um serviço de um país para o outro passa a sujeitar-se às mesmas regras de IVA, como se de uma operação interna se tratasse. 

Ou seja, as empresas passariam sempre a liquidar IVA, independentemente do destino dos seus bens. Só que, no caso de venderem para o estrangeiro, cobram a taxa de IVA que se aplica no país importador. Caberá depois à administração fiscal do Estado exportador, que cobrou o IVA, entregar o imposto ao Estado importador (estão em causa transacções intracomunitárias, porque para as extracomuntárias não há mudanças).  

A proposta foi lançada para ser discutida entre os Estados-membro, e não é garantido que tenha pernas para andar. Aliás, Piere Moscovici admite de antemão que antevê dificuldades e resistências no processo, mas apela aos parceiros europeus que ultrapassem as suas "perspectivas conservadoras" sobre o tema, até porque a isenção nas exportações, embora em vigor desde 1993, sempre teve um carácter temporário, sublinhou. 

"Claro que os Estados-membro vão dizer que não queremos ter outros Estados a cobrar o nosso IVA, mas no século XXI é melhor reforçar a confiança entre administrações tributárias do que continuar a ter grupos criminosos a lucrar" com as falhas na arquitectura dos sistemas.

A medida "não é para hoje, é preciso ir devagar", diz o comissário, mas também não é para demorar muito tempo: o plano, a ser conduzido a bom porto, é para estar aprovado até ao fim do mandato desta comissão, e ter tudo pronto a avançar em 2022.

 

"IVA sem fronteiras" para acabar com a fraude

Esta espécie de "IVA sem fronteiras" a nível europeu, como foi baptizado por Bruxelas, tem por objectivo principal reduzir substancialmente a fraude neste imposto, que são estimados em 50 mil milhões de euros.

 

Piere Moscovici citou alguns exemplos para ilustrar a permeabilidade do actual sistema, sendo o mais simples o caso de um bem que é vendido por uma empresa alemã a uma empresa francesa, sem IVA (porque se trata de uma operação transfronteiriça). A empresa francesa introduz o produto no mercado francês, vendo-o a outra empresa francesa, a quem cobra IVA, e depois disso desaparece, ficando com o dinheiro do imposto consigo e deixando os cofres públicos vazios. Um cenário simples que seria evitado caso o sistema fosse único e todas as transacções estivessem sujeitas e não isentas de IVA.

Falta agora conhecer os pormenores do plano da Comissão Europeia e também a posição dos 28 países que compõem a União Europeia, onde as propostas costumam esbarrar nos interesses conflituantes das várias partes. Moscovici acha que também aqui será preciso agir, acabando com a regra da unanimidade que tem tolhido muitas propostas. "Teremos de lá chegar", vaticina, embora sem apontar calendário.