A Comissão Europeia quer que os esquemas internacionais de planeamento fiscal agressivo sejam comunicados pelos consultores e partilhados entre as diversas autoridades tributárias europeias. A definição das sanções e a fiscalização das regras ficam a cargo das autoridades nacionais e logo aí poderá residir um dos problemas da eficácia de mais um pacote de combate à fraude e evasão fiscal. É que, por cá, já existem regras análogas desde 2008, mas que nos últimos anos têm sido praticamente ignoradas, sem que o Fisco tenha informações sobre penalizações aplicadas.