O Parlamento aprovou esta terça-feira na especialidade um pedido de autorização legislativa ao Governo no sentido de flexibilizar o regime do IVA de caixa, permitindo que passem a ser elegíveis as empresas que não tenham atingido, no ano anterior, um volume de negócios superior a 2 milhões de euros. Trata-se de um aumento significativo, face ao limite atual, de 500 mil euros, e a medida integra o programa Acelerar a Economia, tendo como objetivo "reduzir a pressão sobre a tesouraria decorrente do pagamento do IVA". No entanto, um parecer técnico elaborado pela U-TAX, a Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras da Autoridade Tributária, estima, no cenário mais otimista, que com este alargamento se verifique a adesão de mais 280 novos sujeitos passivos, com um impacto orçamental na ordem dos 45,9 milhões de euros. Num "cenário conservador", o número fica-se pelos 112.