Regimes de insolvência vão ser revistos para facilitar acordos

O Governo quer rever os regimes de insolvência atualmente em vigor, para facilitar acordos de reestruturação e garantir maior celeridade, de acordo com o Programa do Governo, hoje entregue na Assembleia da República.

No documento, o Executivo liderado por Luís Montenegro propõe-se a "rever os regimes de insolvência, adotando as melhores práticas europeias".

O objetivo é "facilitar acordos de reestruturação, garantir celeridade, preservar o valor económico dos negócios e reforçar os instrumentos de controlo dos credores".

O Programa aposta na redução de impostos, como o IRC, e na simplificação fiscal, para melhorar a competitividade das empresas.

Pretende ainda a revisão da legislação laboral para "melhorar a adequação do regime legal aos desa­fios do trabalho na era digital e "equilibrar a proteção dos trabalhadores com uma maior flexibilidade dos regimes laborais". Aponta ainda "o equi­líbrio de interesses sociais na legislação da greve".

No Programa, o Governo propõe um reforço da "capitalização das empresas e o ecossistema de capital de risco, através da criação de um fundo de fundos", sob a gestão do Banco Português de Fomento.

O Programa do XXV Governo Constitucional, saído das legislativas de 18 de maio ganhas pela coligação AD (PSD/CDS), foi entregue hoje na Assembleia da República, pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim.

O programa de Governo foi aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira e será discutido na Assembleia da República na terça e quarta-feira.