"Jardim Gonçalves lamenta que o processo tenha sido dado por concluído desta forma. Lamenta ainda a falta de capacidade revelada pelo Banco de Portugal, para que este caso não tenha sido efectivamente julgado de forma definitiva em tempo útil", lê-se numa nota enviada à agência Lusa pelo advogado do antigo presidente do BCP.

No mesmo documento, Magalhães e Silva realçou que "obviamente que tudo o que o engenheiro Jardim Gonçalves menos queria nesta altura era ganhar na secretaria. Mas foi isso que aconteceu".

O juiz António da Hora decidiu declarar extintos todos os procedimentos contra-ordenacionais que visavam o fundador do Banco Comercial Português (BCP), Jardim Gonçalves, no processo interposto pelo Banco de Portugal por prescrição dos factos.

Segundo a decisão do juiz do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, a que a agência Lusa teve acesso, todas as nove contra-ordenações que haviam sido imputadas pelo Banco de Portugal a Jardim Gonçalves ficam sem efeito.

Isto significa que o antigo presidente do BCP não terá que pagar um milhão e euros em coimas e deixa de ficar inibido durante nove anos de exercer actividade na banca.

Esta decisão do juiz António da Hora não é passível de recurso.