Os juízes jubilados que desejem exercer funções na arbitragem tributária terão de desistir de vez da condição de jubilados, passando a receber a sua pensão de acordo com as regras gerais para os aposentados da Função Pública. A hipótese de apenas suspenderem durante um ano a jubilação, como agora acontece, vai deixar de ser possível, na sequência de um projeto-lei apresentado no Parlamento pelo Bloco de Esquerda e que, além do apoio do PCP e do PS, tem também o aval do PSD.