Pagamento das horas extra volta a subir em Agosto
Juízes autorizam que os trabalhadores com contratos mais favoráveis recebam menos pelas horas extra, mas só até Agosto de 2014.
Elisabete Miranda
elisabetemiranda@negocios.pt
| Catarina Almeida Pereira
catarinapereira@negocios.pt
27 de Setembro de 2013 às 00:01
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O Governo é livre para baixar o valor a pagar pelas horas extraordinárias, mas no caso em que os trabalhadores têm contratos colectivos mais favoráveis do que o Código do Trabalho os cortes têm de ser temporários. A consequência directa do Acórdão do Tribunal Constitucional é que, em Agosto de 2014, o valor das horas extra volte a subir para os níveis anteriores a 2012.
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