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PS quer que casais possam renunciar à herança a favor dos filhos

O PS apresentou uma proposta para dar a possibilidade a um casal de renunciar à herança um do outro a favor dos filhos. O objectivo é salvaguardar os interesses dos filhos de relações anteriores.

O caso rebentou no Verão de 2016 , quando se soube que dois secretários de Estado, entretanto saídos do Governo, tinham viajado para França a convite da Galp Energia para assistir a jogos da selecção nacional de futebol no campeonato europeu. As sucessivas notícias sobre o tema acabaram por levar o Ministério Público a abrir um inquérito que, quase um ano depois, determinou a constituição como arguidos de três secretários de Estado: Internacionalização (Jorge Costa Oliveira), Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade) e Indústria (João Vasconcelos). No processo, explicou então a PGR, investigava-se o pagamento pela Galp Energia S.A. de viagens, refeições e bilhetes para diversos jogos da selecção, estando em causa factos susceptíveis de integrarem a prática de crimes de recebimento indevido de vantagem, previstos na Lei dos Crimes de Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos. Foram também constituídos arguidos um chefe de gabinete, um ex-chefe de gabinete e um assessor governamental. Cristóvão Norte, deputado do PDS, também foi entretanto constituído arguido, bem como o presidente da Galp, Carlos Gomes da Silva, e a própria empresa. Aguarda-se o evoluir das investigações.
Miguel Baltazar
Negócios jng@negocios.pt 25 de Fevereiro de 2018 às 14:50
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O projecto de lei elaborado pelo PS, e entregue no Parlamento, prevê uma alteração ao Código Civil, prevendo a  "renúncia mútua" dos herdeiros através de uma convenção antenupcial, revelou este domingo o Diário de Notícias.

 

"Passará a permitir-se que, no momento da convenção antenupcial, os cônjuges renunciem mutuamente à condição de herdeiro legal um do outro", explicou à Rádio Renascença o deputado socialista Rocha Andrade.

 

O responsável sublinha que a medida – que terá ainda de ser discutida e aprovada – não será aplicada a quem já se encontra casado. Será apenas para novas uniões e tratar-se-á sempre de uma opção. "Não se aplicará a ninguém que já esteja casado nem a ninguém que, ao voltar a casar-se, não opte especificamente por este regime", adiantou.

 

Rocha Andrade explicou ao Diário de Notícias a necessidade desta alteração na lei: "Caso típico: duas pessoas que têm filhos de uma anterior ligação e querem casar. Não o podem fazer sem que o casamento prejudique potencialmente o interesse patrimonial dos filhos de cada um. O novo cônjuge torna-se necessariamente herdeiro do outro e, portanto, quando um deles falecer, o cônjuge e os filhos deste vão todos concorrer à herança". 

 

O ex-secretário de Estado adianta que o projecto lei prevê que, no caso da morte de um dos cônjuges o sobrevivente tenha renunciado "tem direito de exigir alimentos da herança do falecido".

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