Verbas cobradas estão entre a inconstitucionalidade e a necessidade de revisão
As contribuições extraordinárias foram novamente aprovadas na votação na especialidade do Orçamento do Estado, desta feita, para 2025
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As contribuições extraordinárias foram novamente aprovadas na votação na especialidade do Orçamento do Estado, desta feita, para 2025. A manutenção das mesmas tem levantado, ao longo dos últimos tempos, questões quanto à sua constitucionalidade, em particular naquelas que incidem sobre o setor energético e a banca, que têm sido contestadas em tribunal
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