Tarifas de Trump são ou não ilegais? "O mais provável é que o Governo perca o caso"

“É um dos casos mais importantes, talvez o mais importante, mas um dos casos mais importantes da história do nosso país”, disse o Presidente dos EUA, Donald Trump. O Supremo Tribunal começou esta quarta-feira a analisar os argumentos dados pelo republicano para aplicar as tarifas alfandegárias em abril deste ano.

Mas, apesar de Trump e o secretário do Tesouro, Scott Bessent, estarem bastante otimistas quanto ao desfecho do caso, os nove juízes que compõem o mais alto órgão judicial do país estão céticos quanto à legalidade destas taxas. Até mesmo aqueles nomeados pelo Presidente.

Numa audição de quase três horas, o tribunal deu sinais de que está pronto para impor limites à agenda da Casa Branca, já que a Administração poderá ter extrapolado os poderes no que toca a política comercial e económica. 

Trump argumenta que as tarifas são autorizadas pela Lei dos Poderes Económicos de Emergência Internacional, de 1977, (IEEPA, na sigla em inglês), uma lei que concede ao Presidente várias hipóteses e poderes para lidar com emergências de "segurança nacional" - como o próprio disse -, política externa e economia. Mas, a grande justificação dada é de que as tarifas servem para fazer face ao défice comercial norte-americano de longa data.

A verdade é que os valores arrecadados com as tarifas fizeram cair ligeiramente o défice orçamental dos EUA: no ano fiscal terminado em setembro, foram 1,78 biliões de dólares em défice, abaixo dos 1,82 biliões em 2024, uma queda de 2%, segundo dados divulgados pelo Departamento do Tesouro no mês passado. 

No entanto, a IEEPA não menciona as tarifas como um dos poderes. Está, antes, descrito que o Presidente pode "regular a importação" de bens para lidar com uma "crise".

Três juízes da ala conservadora - que seguram a maioria entre os nove do Supremo - questionaram a utilização da Casa Branca desta lei para arrecadar dezenas de milhares de milhões de dólares em tarifas por mês - valores exorbitantes que, caso o Governo perca o caso, pode ter de devolver. O reembolso poderá superar os 100 mil milhões de dólares. 

O presidente do Supremo Tribunal, John Roberts, disse que as tarifas representam uma “imposição de impostos aos americanos, e esse sempre foi o poder fundamental do Congresso”. Já o juiz Neil Gorsuch  - nomeado por Trump ainda em 2017 -, deu sinais de que votaria contra o Presidente. Por sua vez, Amy Coney Barrett, também nomeada pelo republicano, fez perguntas incisivas a ambos os lados.

Gorsuch questionou John Sauer, procurador-geral dos EUA e o principal advogado do Governo perante o Supremo Tribunal, se um presidente poderia impor uma tarifa "de 50% sobre os carros movidos a gasolina e as peças automóveis para combater as alterações climáticas". Sauer respondeu que sim.

“Pode apontar qualquer outra parte do código ou qualquer outro momento na história em que esta frase, juntamente com ‘regular a importação’, tenha sido utilizada para conferir autoridade para impor tarifas?”, perguntou a juíza Barrett a Sauer.

Na ala progressista, as juízas Elena Kagan, Sonia Sotomayor e Ketanji Brown Jackson também levantaram dúvidas sobre a legalidade das taxas. “O resultado mais provável é que o governo perca este caso", afirmou Adam White, especialista em Direito Supremo e constitucional do American Enterprise Institute, citado pela Bloomberg. 

Determinar a ilegalidade das tarifas iria ainda retirar de cima dos ombros das importadoras norte-americanas um peso considerável, ao mesmo tempo que iria enfraquecer a "arma" de Trump contra os parceiros comerciais. 

A decisão do Supremo Tribunal pode chegar já no final do ano. Caso Trump perca, os responsáveis da sua Administração alegam que a maior parte das tarifas poderá ser imposta na mesma, com recurso a outras ferramentas legais mais complexas. 

Depois das audições, Trump disse que "correram bem", alertando para as consequências "devastadoras" se o Supremo Tribunal rejeitar a sua política tarifária, admitindo que nesse caso será necessário um "plano B".