Mais de duas dezenas de estados contestaram quinta-feira as novas tarifas globais impostas pelo Presidente norte-americano Donald Trump, avançando com uma ação judicial contra os impostos de importação anunciados após uma derrota contundente no Supremo Tribunal.

Os procuradores-gerais e governadores democratas que participam na ação defendem que Trump está a extrapolar os seus poderes com as tarifas planeadas de 15% sobre grande parte do mundo.

Trump afirmou que as tarifas são essenciais para reduzir o défice comercial de longa data dos Estados Unidos e impôs tarifas com base na Secção 122 da Lei do Comércio de 1974, depois de o Supremo Tribunal ter derrubado as tarifas que ele tinha imposto no ano passado ao abrigo de uma lei de poderes de emergência.

A Secção 122, que nunca foi invocada, permite ao Presidente impor tarifas até 15%. Têm uma duração limitada a cinco meses, a menos que sejam prorrogadas pelo Congresso.

A ação judicial é liderada pelos procuradores-gerais do Oregon, Arizona, Califórnia e Nova Iorque. O novo processo defende que Trump não pode recorrer à Secção 122 porque esta foi concebida para ser utilizada apenas em circunstâncias específicas e limitadas, e não para impostos de importação abrangentes.

Alega ainda que as tarifas vão aumentar os custos para os estados, empresas e consumidores.

Muitos destes estados também obtiveram sucesso em processos contra as tarifas impostas por Trump ao abrigo de uma lei diferente, a Lei dos Poderes Económicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês).

Quatro dias depois de o Supremo Tribunal ter derrubado as abrangentes tarifas da IEEPA, em 20 de Fevereiro, Trump invocou a Secção 122 para impor tarifas de 10% sobre os produtos estrangeiros.

O secretário do Tesouro, Scott Bessant, disse à estação CNBC na quarta-feira que o Governo iria aumentar as taxas para o limite de 15% esta semana.

A Secção 122 surgiu das crises financeiras das décadas de 1960 e 1970, quando o dólar norte-americano estava ligado ao ouro. Outros países estavam a desfazer-se de dólares em troca de ouro a uma taxa fixa, arriscando um colapso da moeda americana e o caos nos mercados financeiros.

Mas o dólar já não está ligado ao ouro, pelo que os críticos dizem que a Secção 122 está obsoleta.

O próprio Departamento de Justiça de Trump argumentou num documento judicial no ano passado que o Presidente precisava de invocar a lei dos poderes de emergência porque a Secção 122 "não tinha qualquer aplicação óbvia" no combate aos défices comerciais, que considerou "conceptualmente distintos" das questões da balança de pagamentos.

Ainda assim, alguns analistas jurídicos dizem que a administração Trump tem argumentos mais fortes.

"A realidade jurídica é que os tribunais provavelmente concederão ao Presidente Trump muito mais deferência em relação à Secção 122 do que concederam às suas tarifas anteriores ao abrigo da IEEPA", frisou Peter Harrell, investigador do Instituto de Direito Económico Internacional da Universidade de Georgetown, num comentário publicado na quarta-feira.

O Tribunal de Comércio Internacional de Nova Iorque, especializado no assunto e que vai analisar o processo interposto pelos estados, escreveu no ano passado, na sua própria decisão que anulou as tarifas de emergência, que Trump não precisava delas porque a Secção 122 estava disponível para combater o défice comercial.

Ao processo aderiram também os procuradores-gerais do Colorado, Connecticut, Delaware, Illinois, Maine, Maryland, Massachusetts, Michigan, Minnesota, Nevada, New Jersey, Novo México, Carolina do Norte, Rhode Island, Vermont, Virgínia, Washington, Wisconsin e os governadores do Kentucky e da Pensilvânia.