Prestação Social Única: Chega vota contra autorização legislativa, PCP, BE e IL criticam Governo

O Chega vai votar contra a autorização legislativa pedida pelo Governo para legislar por decreto sobre a criação da Prestação Social Única, anunciou o líder do partido, defendendo uma "discussão aprofundada" no parlamento sobre este tema. "Vamos votar conta por este motivo, porque esta lei permite que quem vem para Portugal receba subsídios sem nunca ter descontado, e isso é errado", afirmou André Ventura, em declarações aos jornalistas na sede do partido, em Lisboa.

André Ventura considerou que a proposta do Governo "tem ideias" que o partido pode "vir a trabalhar e acompanhar".

"Mas também tem coisas como a possibilidade de quem nunca cá descontou receber prestações sociais, como o caso de imigrantes chegarem a Portugal e não terem que ter nenhum período mínimo de descontos para terem prestações sociais. Nós somos estruturalmente contra isso", criticou.

O líder do Chega considerou que "quem vem para Portugal tem que ter um período mínimo de descontos antes de receber qualquer prestação social, porque nunca contribuiu para o país onde está a receber prestações sociais". "Isto, aliás, já está a ser feito noutros países, e portanto não vamos permitir que o processo passe sem que haja uma discussão aprofundada na especialidade sobre isto", indicou.

A presidente da IL criticou hoje a opção do Governo de recorrer a uma autorização legislativa para criar a Prestação Social única, defendendo que a matéria deveria ser debatida no Parlamento, embora concorde com as linhas gerais da proposta.

Mariana Leitão falava aos jornalistas durante uma visita às instalações da Gelpeixe, em Loures, após ser questionada sobre o facto de o Governo ter enviado parlamento um pedido de autorização legislativa para que possa legislar por decreto sobre a criação da Prestação Social Única.

A líder liberal considerou que a "autorização legislativa não é o melhor mecanismo porque não possibilita" o processo de discussão na especialidade feito pelos partidos no Parlamento. "É óbvio que todas estas matérias que têm impacto na sociedade, que são matérias complexas, que no fundo fazem algumas transformações no funcionamento, devem sempre passar pelo Parlamento e devem ser alvo de especialidade no Parlamento, obviamente com as devidas exceções naquilo que for realmente impossível", afirmou.

Apesar das reservas quanto à opção do Governo, Mariana Leitão defendeu que a discussão deve ser acelerada para terminar antes das férias parlamentares e evitar a perda de verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Também o PCP e BE acusaram o Governo de querer legislar apressadamente e "nas costas do Parlamento" a criação de uma Prestação Social Única, depois de ter avançado com uma autorização legislativa e ter pedido urgência no processo.

"O Governo quer impor à Assembleia da República uma discussão apressada de uma proposta que tem a ver com a Prestação Social Única e que tem a ver com a retirada de direitos e deixar em situação de maior vulnerabilidade quem já está numa situação de vulnerabilidade", lamentou a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República. A líder parlamentar do PCP alegou que "a Assembleia da República não pode admitir esta forma de discussão de questões que são tão relevantes", considerando que "quer do ponto de vista da forma, quer do ponto de vista do conteúdo" esta proposta do Governo "é inadmissível".

Interrogada sobre a justificação relativa ao PRR, Paula Santos rejeitou-a, argumentando que "o PRR não começou ontem, e já começou a ser executado há muito tempo", insistindo que a proposta é "uma afronta sobretudo para aqueles que vivem com maiores dificuldades".

Momentos antes, o deputado único do BE, Fabian Figueiredo, também criticou esta postura do executivo afirmando que às 19:00 de segunda-feira foi "surpreendido por email" da entrada da proposta de lei e do processo de urgência.

"O Governo quer, à pressa e nas costas do Parlamento, fazer a maior reescrita da proteção social em anos", alertou o bloquista. O deputado criticou a forma mas também o conteúdo, que classificou como "cruel" além de "levantar sérias dúvidas de inconstitucionalidade".