No entanto, esta decisão não pode ser vista como uma “carta branca” quanto a futuras participações em pacotes de ajuda externa, ressalvou o tribunal.

No futuro, o Governo terá de pedir aprovação ao Parlamento antes de aceitar entregar garantias ao Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF), decretou o principal tribunal alemão.

A queixa entregue ao Tribunal Constitucional argumentava que a decisão de Angela Merkel de participar na ajuda à Grécia viola os direitos do Parlamento no que diz respeito ao controlo orçamental e que ameaçava a representatividade da democracia alemã, bem como o direito à protecção da proprieda.

Os queixosos alemães incluíam o professor de Direito, Karl Schachtsneider e os economistas Joachim Starbatty, Wilhelm Hankel e Wilhelm Noelling, bem como o antigo CEO da Thyssen e o deputado do partido de Angela Merkel Peter Gauweillet.

Esta não é a primeira vez que estes responsáveis recorrem ao Tribunal Constitucional Federal alemão. Antes, tentaram bloquear a participação do país em tratados europeus como o que deu início à moeda única.