Executivo defende esquemas complementares de reforma

O Programa do Governo mantém a ideia de que a próxima legislatura é para "estudar" alterações de fundo ao sistema de Segurança Social, mas vai mais longe ao apontar caminhos que não constavam do programa eleitoral.

O documento defende que se estudem novas fontes de financiamento, que se promovam esquemas complementares de reforma e que se "prepare a Segurança Social pública para gerir fundos de capitalização de adesão voluntária, em competição com o setor privado e mutualista".

 

"Relativamente ao sistema de pensões, cuja sustentabilidade tem sido questionada, importa evitar a recorrência de debates públicos baseados em mistificações e promover uma discussão esclarecida e serena, num contexto de estabilidade e previsibilidade das regras, contribuições e benefícios, durante a atual legislatura", lê-se no programa do Governo, que neste ponto repete as ideias do programa eleitoral.

A legislatura que agora começa deve ser "dedicada ao estudo" e a um debate "o mais amplo possível" para adoção de medidas "na legislatura seguinte".

"Neste quadro", acrescenta o novo documento, "poderão ser ponderadas medidas destinadas a reforçar a sustentabilidade financeira da Segurança Social" tais como "a diversificação das fontes de financiamento", ponto que inclui "incentivos à poupança a médio e longo prazo, "através de esquemas complementares de reforma, ao nível das empresas e das pessoas".

Introduz-se também aqui a "melhoria do papel da gestão de ativos, preparando a Segurança Social pública para gerir fundos de capitalização de adesão voluntária, em competição com o setor privado e mutualista".

Apesar do adiamento de soluções de fundo, o documento não deixa cair a intenção que já constava do programa eleitoral de "adotar medidas de convergência entre os direitos à proteção social dos trabalhadores independentes e economicamente dependentes com o regime dos trabalhadores por conta de outrem, no que diz respeito à proteção no desemprego, doença, maternidade, paternidade e reforma". O documento não está calendarizado.

Mantem-se também a intenção de "agregar" apoios sociais e um suplemento que "garante que o aumento

do rendimento do trabalho não conduz a uma perda de rendimento disponível".

O programa também não concretiza a possibilidade admitida no programa eleitoral de eventual fusão da Segurança Social com o fisco, falando antes de cruzamento de dados.

Conta-corrente do contribuinte beneficiário 

Concretiza-se, no entanto, a ideia de "criar a conta-Corrente do contribuinte-beneficiário, enquanto instrumento que permitirá aos cidadãos ter informação fidedigna sobre o historial das suas contribuições para esquemas públicos de Segurança Social", historial que é possível consultar na Segurança Social Direta.

"Com este instrumento será possível proceder à adequada contabilização dos vários apoios dispersos (incluindo em espécie) e registar todos os movimentos e direitos relativos às medidas relacionadas com o mercado de trabalho e aos direitos constituídos relativos à pensão de reforma".

A ideia, que tem sido defendida noutros moldes pela Iniciativa Liberal, foi também defendida, segundo o Eco, pela Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP).

A Segurança Social e a pasta do Trabalho permanecem juntas no novo Governo. A professora catedrática Rosário Palma Ramalho é a nova ministra.

Notícia atualizada às 3:53 com mais informação.

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