Admissão de trabalhadores passa a ter de ser declarada até à véspera
Os partidos não se entenderam quanto à retroatividade das contribuições, mas aprovaram na especialidade uma alteração ao diploma do Governo que prevê que a admissão de trabalhadores tenha de ser comunicada à Segurança Social até à véspera do início do contrato de trabalho.
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A oposição aprovou esta quarta-feira na especialidade uma alteração que contraria o diploma do Governo e que prevê que a admissão dos novos trabalhadores passe a ter de ser comunicada até à véspera da produção de efeitos do contrato de trabalho.