Património pode afastar travão na cobrança de dívidas à Segurança Social
O Governo resolveu proteger “rendimentos mensais” mínimos dos beneficiários que receberam prestações sociais indevidas, bem como dos que são envolvidos em processos de cobrança coerciva. Fasquia é colocada abaixo do salário mínimo. Travão depende de diversos rendimentos e do património.
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Foi já publicado o diploma que protege os cidadãos a quem é exigida a restituição de apoios à Segurança Social, ou o pagamento de outras dívidas, quando o seu "rendimento mensal" for inferior ao salário mínimo (820 euros em 2024), mas a regra não é tão linear como possa parecer à primeira vista.
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