Parlamento debate propostas para a reforma da floresta

A alteração do regime jurídico das acções de arborização e rearborização, a criação de um banco nacional de terras e um sistema de informação cadastral de propriedades são algumas das propostas em discussão no plenário, que irá também analisar dois projectos de lei do BE - um estabelece um "regime jurídico para as acções de arborização, rearborização ou adensamento florestal" e o outro visa criar também um banco público de terras agrícolas.

 

Em declarações à Lusa, o ministro da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural recordou que as cinco propostas de lei que vão à Assembleia da República se inserem num conjunto de 12 diplomas destinados a levar a cabo uma "reforma profunda" na floresta portuguesa.

 

Destas 12 propostas, sublinhou Capoulas Santos, duas já estão em vigor, cinco aguardam promulgação do Presidente da República e as restantes cinco foram remetidas a apreciação parlamentar por "se tratar de matérias com competência reservada ao parlamento.

 

"Trata-se de uma reforma profunda que ataca aqueles que são os principais problemas que têm contribuído para o não-aproveitamento deste importante activo de que o país dispõe, como têm contribuído para o aumento do risco de incêndio", sublinhou o governante.

 

Uma das propostas que irão ser discutidas no parlamento diz respeito à alteração do regime jurídico das acções de arborização e rearborização, para "reforçar os mecanismos de comunicação entre todas as entidades e criar regras para o cultivo do eucalipto".

 

Outra das propostas diz respeito à criação de um banco nacional de terras, no qual o Governo vai integrar todo o património agrícola e florestal do Estado. Capoulas Santos explicou que o objectivo é que o património agrícola venha a ser distribuído por jovens agricultores e o florestal a entidades de gestão florestal.

 

Em Março, após o Conselho de Ministros dedicado à floresta, o ministro indicou que o banco de terras integrará "todo o património rústico sem dono conhecido, que vier a ser identificado".

 

A gestão deste banco pode pertencer ao Estado, que a poderá ceder, provisoriamente, a entidades de gestão florestal "ou outras", mas sem poder ceder ou transaccionar "de forma definitiva qualquer propriedade sem dono conhecido" por 15 anos. A terra poderá ser restituída ao "seu legítimo proprietário em qualquer momento, se entretanto for identificado".

 

Será ainda criado um fundo de mobilização de terras, com as receitas da venda e arrendamento das propriedades do banco das terras.

 

A discussão parlamentar irá também incluir uma proposta de lei que visa a criação de benefícios fiscais a entidades de gestão florestal e outra que introduz "inovações na defesa da floresta", nomeadamente a limpeza de combustíveis em torno das edificações.

 

A criação de um sistema de informação e cadastro de todas as propriedades nestas áreas é outro dos objetivos da tutela, que pretende isentar de custos até 31 de Dezembro de 2019 todos os actos de registos.

 

O Executivo tinha já explicado que caberá ao Ministério da Justiça criar um balcão único físico em todas as conservatórias do registo predial e um balcão virtual, sem custos ou emolumentos, para os interessados em registar as suas propriedades.

 

"Basicamente, pretendemos fazer em dois anos aquilo que o país pretendia fazer há décadas", sublinhou Capoulas Santos.

 

Relativamente aos diplomas que aguardam promulgação de Marcelo Rebelo de Sousa, dizem respeito ao aproveitamento dos desperdícios da floresta para produzir energia eléctrica, à criação de regras de financiamento e uso do fogo controlado, e à simplificação da atribuição de zonas de intervenção florestal.

 

Em Março, o Governo anunciou que até ao Verão vão estar no terreno 20 novas equipas de sapadores florestais (operacionais antes do final de junho) e que no Outono avança o processo para reequipar 44 equipas.

 

Capoulas Santos informou então que o concurso para aquisição de viaturas todo-o-terreno e equipamento especializado já recebeu visto do Tribunal de Contas.

 

No âmbito da reforma da floresta, pretende-se ainda facultar aos municípios um parecer vinculativo às autorizações de florestação e reflorestação.