Alteração à lei não evita que ex-ministros criem empresas na área que tutelaram

A lei que combate as “porta giratórias” entre o poder político e o mundo empresarial, em vigor desde outubro de 2019, permite que os ex-governantes, sejam eles ministros ou secretários de Estado, possam criar empresas ou mesmo trabalhar para privados nas áreas em que tutelaram, sem que haja lugar a um “período de nojo”, avança o Jornal de Notícias.

Os especialistas em transparência e ética dividem-se nos argumentos: há quem diga que podem existir “potenciais problemas”, porque os ex-governantes tiveram acesso ao poder e têm um conhecimento privilegiado dos dossiês, das políticas públicas e até dos reguladores, como João Paulo Batalha, vice-presidente da associação Frente Cívica. Outros admitem que um ex-ministro ou um ex-secretário de Estado tem direito a ter vida profissional após sair do Governo.

A lei estabelece que, após terminarem o mandato, os ex-governantes não podem exercer durante três anos funções em empresas de setores diretamente tutelados pelos próprios e que, simultaneamente, tenham sido alvo de privatização, incentivos fiscais e financeiros ou de uma "intervenção direta do titular de cargo político". Na prática, a legislação não impede a criação de empresas e o trabalho em privados na mesma área tutelada pelo ex-governante.

O jornal dá o exemplo de Duarte Cordeiro, ministro do Ambiente do último Governo de António Costa, e que criou uma empresa de consultoria na área ambiental apenas quatro meses após sair do Governo.