Anacom aplica multa de 32 mil euros à Cabovisão

A Anacom aplicou uma multa de 32 mil euros à Cabovisão por esta ter alterado condições contratuais sem informar os clientes da possibilidade de rescisão do contrato e pela divulgação de informação incompleta sobre tarifários. A empresa não recorreu nem pagou a coima e por isso o processo foi enviado para o Tribunal Judicial para a execução da mesma.

O regulador do mercado emitiu um comunicado onde divulga que no dia 12 de Outubro foi aplicada uma coima única de 32 mil euros.

Esta coima não foi paga pela arguida que também "não recorreu judicialmente desta decisão" o que fez com que o regulador remetesse o processo, "ao Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, para execução", de acordo com o comunicado emitido.

A coima única deve-se ao facto do regulador do mercado ter verificado vários casos de informação completa.

A Anacom especifica:

A Cabovisão "procedeu à alteração das condições de oferta do serviço iphone directo (Serviço Fixo de Telefone), com efeitos a partir de 2006.11.01, e que se traduziu na cobrança de 2 euros mensais convertíveis em 60 minutos de chamadas para a rede Cabovisão, todos os dias e a qualquer hora do dia" uma alteração que "foi comunicada por carta datada de 2006.09.30, remetida aos clientes subscritores do serviço iphone directo juntamente com a factura emitida em 2006.10.03, cuja expedição terá sido realizada entre 2006.10.04 e 2006.10.06, não sendo os clientes informados do seu direito de rescindir o contrato sem qualquer penalidade no caso de não aceitação das novas condições".

Além disso, "em 2007.02.15, o site da Cabovisão - Sociedade de Televisão por Cabo, S.A., divulgava apenas os tarifários praticados para novos clientes, não publicitando outros tarifários que estivessem a ser praticados".

A Anacom verificou ainda, em três agentes da Cabovisão, falta de informação actualizada.