Autoridade da Concorrência aprova privatização da Enatur

A Autoridade da Concorrência (AC) aprovou hoje a concentração da Enatur - Empresa Nacional de Turismo com o Grupo Pestana, considerando que a operação respeita todos os aspectos da lei da concorrência no mercado da prestação de serviços de alojamento.

A operação de concentração da Enatur com o Grupo Pestana, que consiste na aquisição de controlo conjunto da Enatur pelo Pestana mediante a compra de uma aquisição e aumento de capital social, foi aprovada pela AC.

A entidade, presidida por Abel Mateus, anunciou em comunicado que a operação, inerente ao processo de privatização da Enatur, não se opõe à concentração, «uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência no mercado da prestação de serviços de Alojamento em Hotéis de 3, 4 e 5 estrelas, Pousadas e Turismo de Habitação, no território nacional.

A Autoridade da Concorrência aprovou a operação de concentração do Grupo Pestana com a Enatur, após o primeiro ter vencido o concurso de privatização da segunda.

Para fundamentar esta posição, a AC justifica que o Grupo Pestana dedica-se, fundamentalmente, à actividade hoteleira e turística, a nível nacional e internacional.

Já a Enatur «presta serviços de hotelaria, restauração e turismo através de unidades hoteleiras de cariz histórico e regional, em Portugal».

A privatização da Enatur passa pela alienação do capital social desta, detido pela Parpública, e por um aumento de capital a subscrever exclusivamente pelo accionista a adquirir a participação da Parpública até ao limite de 49% do capital que vier a resultar deste aumento.

O consórcio vencedor é constituído pelo Grupo Pestana em 59,8%, pelo Grupo CGD em 25%, pela Fundação Oriente em 15% e pelas Viagens Abreu e Portimar em 0,1% cada.

Tribunal do Trabalho decide sobre providência cautelar

Também hoje será conhecido o parecer do Tribunal do Trabalho quanto à aprovação de uma providência cautelar para parar o processo de privatização de 37,6% da Enatur, solicitado pelo sindicato dos trabalhadores da empresa.

Segundo a Lusa, a administração e os sindicatos dos trabalhadores da Enatur têm estado reunidos durante esta manhã com o Tribunal do Trabalho para conhecer a decisão do juiz, depois dos representantes dos trabalhadores terem solicitado a interrupção da privatização no início do Julho.

Os sindicalistas afirmam que a privatização da Enatur é ilegal porque não foi pedido o parecer prévio à comissão de trabalhadores sobre a alteração da estrutura social da empresa, tal como obrigam as regras legais nacionais e comunitárias.

Na origem do conflito está o facto de o Governo ter imposto à administração da Enatur um limite de 1,5% por ano de aumento de salários dos trabalhadores da empresa hoteleira, apesar do sindicato já ter negociado anteriormente com a administração aumentos de 2,5%.

Apesar do pedido de providência cautelar, o Governo já anunciou, em meados de Julho, que o grupo Pestana foi o consórcio vencedor do concurso à privatização da Enatur.