Governo aprova moratória nos prémios dos seguros

O Governo aprovou esta quinta-feira um regime excecional e temporário que vai dar alguma flexibilidade ao nível do pagamento dos prémios dos seguros para as famílias e empresas mais penalizadas pela pandemia. 

"Foi aprovado o decreto-lei que estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro, no âmbito da pandemia da doença Covid-19", de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, divulgado esta quinta-feira. 

Esta medida, explica o Executivo, "vem flexibilizar o regime de pagamento do prémio de seguro, convertendo-o num regime de imperatividade relativa, ou seja, admitindo que seja convencionado entre as partes um regime mais favorável ao tomador do seguro".

"Na falta de convenção, e perante a falta de pagamento do prémio ou fração na respetiva data do vencimento, a cobertura dos seguros obrigatórios é mantida na sua integralidade por um período limitado de tempo, mantendo-se a obrigação de pagamento do prémio pelo segurado", refere ainda o Governo.

Além disso, "nos contratos de seguro em que se verifique a redução significativa ou mesmo a eliminação do risco coberto, em decorrência direta ou indireta das medidas legais de resposta à epidemia, estabelece-se o direito de os tomadores de seguros requererem o reflexo dessas circunstâncias no prémio, assim como a aplicação de um regime excecional do seu fracionamento", remata. 

Foi no início de abril que a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) enviou ao Ministério das Finanças um anteprojeto de diploma que aprova um regime temporário e excecional de pagamento de prémios de seguro em resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus, como revelou a entidade ao Negócios. 

O objetivo desta medida, explicou ainda a ASF, é "salvaguardar os interesses dos tomadores de seguros, sejam eles indivíduos ou operadores económicos, no atual contexto excecional".

"Foi aprovado o decreto-lei que estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro, no âmbito da pandemia da doença Covid-19", de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, divulgado esta quinta-feira. 

"Na falta de convenção, e perante a falta de pagamento do prémio ou fração na respetiva data do vencimento, a cobertura dos seguros obrigatórios é mantida na sua integralidade por um período limitado de tempo, mantendo-se a obrigação de pagamento do prémio pelo segurado", refere ainda o Governo.

Foi no início de abril que a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) enviou ao Ministério das Finanças um anteprojeto de diploma que aprova um regime temporário e excecional de pagamento de prémios de seguro em resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus, como revelou a entidade ao Negócios.