Projetos de Lei para TVDE não mudam equilíbrio do setor, dizem associações

As associações representativas do setor TVDE consideraram que as propostas de revisão da Lei nº45/2018 discutidas esta sexta-feira na Assembleia da República não mudam o equilíbrio do setor, nem tiveram em conta os contributos já apresentados.

O parlamento discutiu hoje diplomas do PSD, CDS-PP, PAN e Chega de alteração ao regime jurídico dos TVDE, sete anos após a entrada em vigor da Lei nº45/2018, que deveria ter sido revista três anos após a aplicação.

O setor TVDE pode sofrer a maior revisão de sempre com a proposta de lei do PSD, que pretende atualizar o enquadramento legal à evolução tecnológica e ao crescimento do mercado, bem como reforçar a fiscalização, a segurança e a clareza das responsabilidades dentro do setor.

Em declarações à Lusa, após a discussão no plenário, à qual assistiu nas galerias, Vítor Soares, da Associação Nacional Movimento (AMN) TVDE, explicou que, "mais uma vez (...) os partidos não estão a levar nada em consideração os apelos do setor do TVDE".

O responsável disse ter "saído preocupado com o futuro", tendo em conta que "partilharam os seus ideais de um futuro que o táxi possa vir a fazer TVDE".

"Isso para nós vai colocar em causa muita empresa de TVDE, vai criar despedimentos e, caso a minha ideia esteja errada nesta perceção, uma coisa eu garanto, vai aumentar a exploração humana, vai colocar as pessoas em mais escravidão", alertou.

Vítor Soares lembrou que não existe um valor mínimo, nem por tempo nem por quilómetro, para o setor TVDE e, como tal, preconiza que, "se houver empresas que não vão fechar ou motoristas que abandonem o setor", haverá "o reverso da moeda, que é o aumento da escravidão, o aumento da exploração no TVDE".

"Nós lutámos para que existisse aqui uma regulamentação séria para o setor TVDE e fomos surpreendidos que, em vez de regular, promove-se ainda mais desregulação com a entrada do setor do táxi a fazer TVDE", considerou.

Também o presidente da APTAD - Associação Portuguesa de Transportadores em Automóveis Descaracterizados, Ivo Fernandes, disse à Lusa que a apresentação hoje no parlamento foi uma "demonstração daquilo que os partidos já tinham feito" anteriormente.

"Na verdade, não há nenhuma proposta de nenhum partido que mude aquilo que é o equilíbrio do setor TVDE entre as plataformas e os operadores e os motoristas e, portanto, se não houver vontade política, se não houver, na verdade, coragem política de enfrentar as plataformas e responsabilizar as plataformas pelo setor TVDE, então vamos continuar neste caminho que é um caminho de espiral negativa", lamentou.

Ivo Fernandes lembrou que a seguir o caminho atual vai continuar "num cemitério de empresas", frisando ser o que tem acontecido "com mais de 40 mil empresas que estão registadas e só 14 mil é que estão em operação".

"Ninguém se preocupa em saber o que é que aconteceram às outras empresas. Dos mais de 80 mil motoristas certificados, estão 39 mil motoristas ativos e ninguém se preocupa em saber realmente porque é que há tanta gente a sair e porque é que há tanta rotatividade no mercado", explicou.

É por isso que Ivo Fernandes diz que o setor exige "coragem política aos partidos para responsabilizar as plataformas e dizer que as plataformas têm que garantir que os veículos que estão ativos no setor TVDE têm determinada ocupação, estão realmente a trabalhar".

Ivo Fernandes alertou também para a questão dos táxis no setor TVDE, avançando que "há uma confusão que vários partidos fazem", tendo em conta que há partidos que defendem que o táxi deve estar presente nas aplicações enquanto aplicações de mobilidade, medida que a APTAD concorda.

"Nós entendemos que as aplicações estão a evoluir para aplicações de mobilidade e que devem estar lá os comboios, as trotinetes, as bicicletas, os táxis e os TVDE", disse, sublinhando que aquilo que o PSD propõe "é uma mistura completa de táxis a fazer TVDE", o que "não só baralha o serviço público, como baralha a própria fiscalização e a própria Autoridade da Mobilidade dos Transportes veio dizer que isso é completamente impensável".