Análise à contratação de Maria Luís Albuquerque ainda sem conclusões

A análise à contratação da deputada social-democrata Maria Luís Albuquerque pela empresa britânica de gestão de crédito malparado Arrow Global continua sem conclusões. Os documentos pedidos pela subcomissão de Ética, por iniciativa do PCP e do BE, ainda não chegaram.

 

Esta terça-feira, 15 de Março, os deputados da subcomissão – que está inserida na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – reuniram-se mas os assuntos não contemplavam a análise à situação de Maria Luís Albuquerque, como tinham já avançado a Lusa e o Observador.

 

Na semana passada, o grupo de deputados, liderado por Luís Marques Guedes, solicitou documentação ao Governo, nomeadamente a serviços do Ministério das Finanças, como o conjunto de benefícios fiscais que foram concedidos ao Grupo Arrow, incluindo empresas que fazem parte da sua esfera. O pedido partiu do BE e do PCP e os outros partidos apoiaram e não se opuseram. 

 

A Arrow fez um comunicado na semana passada dizendo que nunca recebeu quaisquer benefícios fiscais em Portugal – o seu recebimento é um dos factores para avaliar, segundo o regime das incompatibilidades, se a antiga ministra poderá ir para uma empresa que recebeu benefícios.

O grupo britânico sublinha que apenas a Whitestar e a Gesphone, que adquiriu em 2015, receberam benefícios e apenas antes de terem sido compradas. Se tal viola ou não o regime aplicável a antigos titulares de cargos políticos ainda será analisado.

 

Segundo disse fonte parlamentar ao Negócios, não há data para que os documentos pedidos sejam entregues – até porque, neste momento, o Parlamento ainda está a discutir o Orçamento do Estado (os próprios serviços das Finanças também têm estado concentrados na elaboração do documento).

 

Ao mesmo tempo, o parecer sobre as incompatibilidades pode já estar a ser preparado, tendo em conta que, além dos documentos, será feito com base em contraditório recolhido junto da antiga governante e agora deputada. O social-democrata Paulo Rios de Oliveira é o deputado que vai tratar do relatório. Normalmente, é sempre um parlamentar da mesma bancada que o visado que fica responsável pelo relatório.

Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

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