Com o decreto-lei que clarifica que é a Autoridade de Supervisão de Seguros e Pensões (ASF) que deve avaliar a idoneidade de Tomás Correia à frente da mutualista Montepio, o Governo descartou-se de responsabilidades futuras, mas também passadas. Conforme explicaram três constitucionalistas ao Negócios, o facto de a medida ser feita através de uma norma interpretativa implica que essa responsabilidade existe desde que o decreto-lei original entrou em vigor – ou seja, desde Agosto de 2018.