APCC: Suspensão de rendas fixas nos centros comerciais viola princípios constitucionais

"A aprovação, pelo parlamento, no âmbito do orçamento suplementar, de um regime excecional que suspende o pagamento de rendas fixas nos centros comerciais permitirá uma inaceitável e gravosa ingerência do Estado na relação entre privados, violando os princípios constitucionais da iniciativa privada e criando em Portugal um cenário sem paralelo na Europa", defendeu, em comunicado, a APCC.

A associação sublinhou ainda que esta medida coloca em causa a cadeia de valor desta indústria, podendo levar centros comerciais e lojistas à falência, tal como já tinha alertado anteriormente.

Para a APCC esta é uma medida "errada e contraproducente", "uma lei cega", que trata por igual grandes e pequenos lojistas, discriminatória, desproporcional e desnecessária, sobretudo, "tendo em conta que os centros comerciais já tinham acordos válidos com mais de 87% das suas lojas para a concessão de apoios que à data já ultrapassaram os 305 milhões de euros, só em 2020".

Citado no mesmo documento, o presidente da associação de centros comerciais afirmou que "a credibilidade do país foi profundamente abalada" com um ataque a muitos agentes económicos.

António Sampaio de Mattos notou também que "esta medida não resulta de uma análise ponderada dos impactos na economia e no emprego em Portugal, não foi debatida com todos os agentes económicos e é leviana em toda a sua extensão".

Também hoje a Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) acusou o parlamento de "ingerência grave" na livre iniciativa privada ao ter aprovado a suspensão das rendas fixas nos centros comerciais.

"A aprovação no parlamento da suspensão das rendas fixas nos centros comerciais é [...] uma ingerência grave à livre iniciativa privada e, portanto, à livre vontade de contratar", referiu a APPII em comunicado, adiantando tratar-se de "um atentado do Estado à propriedade privada".

O parlamento aprovou esta semana uma proposta do PCP para o cancelamento do pagamento de rendas mínimas dos lojistas de centros comerciais até março de 2021, com a abstenção do PS e do PAN, e votos favoráveis dos demais partidos.

De acordo com a proposta do PCP, votada no debate na especialidade do Orçamento Suplementar, "nos casos em que sejam aplicáveis formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, não são devidos quaisquer valores a título de rendas mínimas, até 31 de março de 2021".

A mesma proposta do grupo parlamentar comunista aponta que os proprietários dos centros comerciais apenas devem receber "o pagamento da componente variável da renda, calculada sobre as vendas realizadas pelo lojista".

A pandemia de covid-19 já provocou mais de 521 mil mortos e infetou mais de 10,88 milhões de pessoas em 196 países e territórios, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP.

Em Portugal, morreram 1.587 pessoas das 42.782 confirmadas como infetadas, de acordo com o boletim mais recente da Direção-Geral da Saúde.