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APCC: Regime de renda variável nos centros comerciais terá impacto brutal

A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) defendeu esta quarta-feira que o regime de renda variável para os lojistas destes espaços terá "um impacto brutal", podendo levar centros e lojistas à falência e, consequentemente, eliminar muitos postos de trabalho.

Miguel Baltazar
Lusa 01 de Julho de 2020 às 18:33
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"A aprovação, nesta quarta-feira [hoje], pelo parlamento, no âmbito do orçamento suplementar, de um regime excecional para que os lojistas dos centros paguem apenas a componente variável das rendas terá um impacto brutal em toda a cadeia de valor desta indústria e poderá levar centros e lojistas à falência", apontou, em comunicado, a APCC.

Para a associação, esta medida cria "dificuldades extraordinárias" aos centros comerciais, num momento em que, segundo diz, há mais de 87% das lojas com um acordo estabelecido com os proprietários.

"Haverá centros comerciais com dificuldades sérias de operação, o que levará ao encerramento de milhares de lojas e à destruição de largos milhares de postos de trabalho. É necessário conhecimento, ponderação e equilíbrio nas medidas a tomar para que todos os agentes económicos deste setor possam recuperar a sua atividade de forma sustentável", afirmou, citado no mesmo documento, o presidente da APCC, António Sampaio de Mattos.

Este responsável considerou ainda que a "ingerência do Estado na relação contratual entre dois privados, inédita na União Europeia, terá consequências gravíssimas na reputação de Portugal como país seguro para investir".

Na segunda-feira, a APCC já tinha alertado para a possibilidade de os centros comerciais poderem falir com esta medida.

O parlamento aprovou hoje uma proposta do PCP para o cancelamento do pagamento de rendas mínimas dos lojistas de centros comerciais até março de 2021, com a abstenção do PS e do PAN, e votos favoráveis dos demais partidos.

De acordo com a proposta do PCP, votada hoje no debate na especialidade do Orçamento Suplementar, "nos casos em que sejam aplicáveis formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, não são devidos quaisquer valores a título de rendas mínimas, até 31 de março de 2021".

A mesma proposta do grupo parlamentar comunista aponta que os proprietários dos centros comerciais apenas devem receber "o pagamento da componente variável da renda, calculada sobre as vendas realizadas pelo lojista".

Mantém-se ainda "a responsabilidade, da parte dos lojistas, pelo pagamento de todas as despesas contratualmente acordadas, designadamente as referentes a despesas/encargos comuns", pode ler-se na proposta do PCP.
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