A Anacom considera que não deve estar sujeita às cativações impostas pelo Ministério das Finanças, por ter autonomia financeira. No entanto acabou por ter verbas cativadas em 2017 e 2018, mas que "foram descativadas pela Anacom no sistema de informação de gestão orçamental da Direcção-Geral do Orçamento". É que, de acordo com as explicações dadas pelo regulador das telecomunicações, liderado por João Cadete de Matos, "as disposições do artigo 4.º da Lei do Orçamento do Estado de 2017 e  2018 relativo à utilização condicionada das dotações orçamentais (cativações) não são aplicáveis à Anacom, dado que se revelam incompatíveis com o direito da União Europeia e com a garantia constitucionalmente consagrada de existência de uma regulação económica independente". O que diz decorrer tanto da Constituição da República como da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, além dos próprios estatutos da entidade.