A 15 de Fevereiro, o júri do concurso lançado pelo Ministério da Administração Interna (MAI) e pelo Instituto Nacional de Medicina Legal (INEM) anunciou que a empresa Everjets tinha ganhou a adjudicação referente ao lote três para o fornecimento dos helicópteros.

Na sequência deste anúncio, o consórcio derrotado, constituído pelas empresas Heliportugal, Helibravo, HTA e Enaer, decidiu apresentar duas iniciativas judiciais nos tribunais administrativos de Sinta e de Braga, que foram esta semana aceites para serem apreciadas com carácter de urgência, explicou aos jornalistas o advogado Nuno de Faria.

Em conferência de imprensa, o mandatário do consórcio adiantou que, em ambas as providências cautelares, tanto a empresa que ganhou o concurso, como as entidades adjudicantes, têm um prazo de sete dias para se pronunciarem.

Para Nuno de Faria, a providência cautelar entregue no tribunal de Sintra determina que fica suspenso o processo de adjudicação no âmbito deste concurso, nomeadamente a celebração do contrato.

Por sua vez, no Tribunal Administrativo de Braga "corre termos daquilo que é a reapreciação de que já tinha sido chamado a decidir no passado", nomeadamente no que diz respeito aos manuais de voo, referiu.

Entretanto, numa nota enviada à agência Lusa, a empresa Everjets refere que "não foi até agora notificada de qualquer decisão judicial". A empresa adianta que "não se trata de nenhuma decisão judicial a colocar em causa qualquer facto relativo ao concurso, mas apenas a mera propositura de uma providência cautelar, num caso, e de um mero pedido de alteração, no caso da providência cautelar do Tribunal de Braga".

A Everjets sublinha que vai prosseguir "sem qualquer alteração o processo de preparação do dispositivo" aéreo de combate aos incêndios.

Na conferência de imprensa, o advogado do consórcio que perdeu o concurso referiu igualmente que foi decidido "impugnar porque os critérios de decisão deste concurso deveriam ter contido a necessidade de avaliação dos manuais de voo entregues pelos concorrentes". "O objectivo é repor a legalidade do procedimento", disse, sublinhando que o consórcio que representa sente-se "lesado" pela empresa concorrente.

O concurso para a contratação dos 25 helicópteros está a ser marcado por litígios judiciais entre as duas empresas concorrentes, com troca de acusações mútuas sobre alegadas falsificações de documentos.

A Everjets apresentou uma proposta de 39,923 milhões de euros, menos 1,4 milhões de euros que o outro consórcio concorrente.

O MAI e o INEM lançaram, em Julho de 2012, um concurso público internacional para contratação, manutenção e aluguer de meios aéreos para um período de cinco anos.

O concurso, cujo júri é presidido pelo procurador-geral adjunto Amadeu Guerra, hoje escolhido para dirigir o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), foi repartido por seis lotes, tendo cinco obtido no mercado propostas válidas e um não colheu qualquer proposta.

O lote que não teve qualquer proposta corresponde ao fornecimento de serviços de manutenção e operação da frota Kamov.

A extinção da Empresa de Meio Aéreos está prevista para quando o concurso estiver finalizado.