Empresas que despeçam perdem direito às garantias do Estado
O objetivo é garantir a manutenção do emprego e quem não o faça perde o direito às linhas de crédito com garantias do Estado e o acesso a benefícios fiscais como os dos benefícios ao investimento ou da remuneração convencional do capital social.
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As empresas que tenham lucros em 2020 e que desejem aceder às linhas de crédito com garantia do Estado vão ter de se comprometer a manter em 2021 um número médio de trabalhadores igual ou superior ao nível observado em 1 outubro de 2020. A regra consta da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, entregue esta segunda-feira no Parlamento e visa incentivar a manutenção do emprego. É também uma contraproposta ao bloco de Esquerda, que tem defendido a proibição de as empresas com lucros efetuarem despedimentos.
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