A Lei de Bases das Comunicações Electrónicas deverá subir hoje a Plenário para votação na generalidade, depois de aprovada em sede de comissão parlamentar das obras públicas, transportes e comunicações. Sem alterações substanciais, face à proposta apresentada pelo Governo, a nova lei mantém as taxas municipais a um valor de 0,25% sobre a factura.

Esta taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) é aplicada “pelos direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal”, adianta o diploma, a que o Jornal de Negócios teve acesso.

Apesar de ter, segundo o Jornal de Negócios apurou, havido pressões no sentido de aumentar a percentagem da taxa, até agora os 0,25% foram mantidos. Da versão entregue ao Parlamento para a versão aprovada pela comissão parlamentar foi retirada a explicitação de que a TMDP entraria em vigor a 1 de Janeiro de 2004.