Estradas de Portugal perde processo do IVA contra o Fisco
Diferendo com a administração fiscal por causa da arrecadação de IVA sobre uma receita própria da empresa pública – a contribuição do serviço rodoviário – era de cerca de 600 milhões de euros no fim de 2012.
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A Estradas de Portugal (EP) perdeu, em primeira instância, os dois processos contra o Estado que apresentou para contestar a liquidação de IVA feita pelo Fisco e reclamar o direito à dedução desse imposto. As duas acções de impugnação que apresentou em 2010 foram rejeitadas no início deste ano pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, tendo em Março último a concessionária recorrido.
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