O diferendo fiscal que há três anos opõe a Estradas de Portugal (EP) ao Governo saiu dos gabinetes ministeriais onde estava a ser politicamente negociado e vai ser resolvido pelos tribunais.

Em Novembro e Dezembro de 2010, a empresa pública apresentou dois processos de impugnação judicial no tribunal administrativo e fiscal de Almada contestando a liquidação feita pelo Fisco e reclamando, em contrapartida, que lhe seja reconhecido o direito à dedução do IVA.

Se o Estado ganhar o processo, a empresa terá de desembolsar cerca de 70 milhões de euros por ano. Mas se a empresa pública levar a melhor, o Fisco será obrigado a reembolsar-lhe 230 milhões de euros, mais os créditos fiscais que se vierem a vencer.