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Garantia do Estado a apoio à economia prolongado até 30 de junho

O ministro de Estado e das Finanças, João Leão, que assinou o despacho em 31 de dezembro, autoriza a manutenção da garantia pessoal do Estado às linhas de crédito de apoio à economia covid-19, no montante de 793,7 milhões de euros, prorrogando o respetivo prazo de utilização das operações abrangidas por essas linhas, até 30 de junho de 2021, e o termo da garantia do Estado, até 30 de junho de 2027.

João Leão, ministro das Finanças, defendeu que uma decisão dos tribunais pode ser suficiente para dispensar um Orçamento retificativo.
Tiago Petinga/Lusa
Lusa 14 de Janeiro de 2021 às 12:13
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O prazo de garantia do Estado à contratação de operações da linha crédito de apoio à economia covid-19 foi prorrogado até 30 de junho, segundo despacho publicado.

O ministro de Estado e das Finanças, João Leão, que assinou o despacho em 31 de dezembro, autoriza a manutenção da garantia pessoal do Estado às linhas de crédito de apoio à economia covid-19, no montante de 793,7 milhões de euros, prorrogando o respetivo prazo de utilização das operações abrangidas por essas linhas, até 30 de junho de 2021, e o termo da garantia do Estado, até 30 de junho de 2027.

"Esta prorrogação tem em vista o alinhamento do prazo das linhas autorizadas ao abrigo da decisão da Comissão Europeia State Aid, de 04 de abril de 2020, com a decisão de 22 de dezembro de 2020, que permite prorrogar até 30 de junho de 2021 os prazos de vigências das linhas de apoio à economia covid-19 que foram lançadas ao abrigo da notificação State Aid de 04 de abril", justifica o governante.

João Leão, no despacho, lembra ainda que a pandemia covid-19 "afeta a economia real, não só durante a incidência do surto, mas também no período subsequente", e que o montante máximo da linha de apoio à economia covid-19, lançada ao abrigo da decisão de 04 de abril, "não se encontra totalmente utilizado" e dá parecer favorável à prorrogação de prazo, que diz estar em linha com a decisão da Comissão Europeia de dezembro de 2020.
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