As empresas que em 2020 procedam a operações de fusão que envolvam micro, pequenas e médias empresas ficarão, durante três anos, dispensadas do pagamento da derrama estadual. Terão também direito a benefícios específicos no que toca à dedução dos prejuízos fiscais transmitidos entre as sociedades envolvidas. A medida integra o pacote de apoios fiscais às empresas previsto no orçamento suplementar para este ano, cuja proposta foi entregue esta terça-feira no Parlamento e que prevê também a criação de um regime especial de transmissão de prejuízos fiscais aplicável aos adquirentes de entidades consideradas empresas em dificuldade.