Legislação das empresas públicas não tem tectos de endividamento
Possibilidade tinha sido avançada quando a troika chegou a Portugal, mas novo diploma não vai tão longe.
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Não ficou afinal definido por lei um tecto de endividamento para as empresas públicas, como foi dado a entender nos primeiros relatórios da troika sobre Portugal. O novo regime jurídico do sector público empresarial, aprovado em Conselho de Ministros na passada quarta-feira, 14 de Agosto, deixa de fora esta questão, centrando-se na limitação à contratação de "swaps" e no controlo do endividamento por parte do IGCP.
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