A Assembleia da República recomenda ao Governo a criação de "um portal da transparência do mercado do jogo, de acesso público, que disponibilize informação detalhada sobre as receitas e respetivas origens, critérios e mecanismos de afetação, e distribuição e aplicação de fundos provenientes do jogo".

É o que consta de uma Resolução da Assembleia da República, publicada esta quarta-feira, em Diário da República, que recomenda a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no Interior.

Em concreto, o parlamento recomenda ao Executivo que "dê continuidade ao processo de revisão legislativa em curso em matéria de jogo, nomeadamente o que respeita ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, adequando o quadro regulatório aos novos fenómenos do mercado" e que "reforce os mecanismos de autoexclusão" através, por exemplo, da "disponibilização de soluções tecnológicas de bloqueio voluntário, que permitam impedir o acesso a qualquer site ou aplicação de jogo".

Sugere-se ainda ao Executivo que "promova uma revisão do quadro regulatório da publicidade e de patrocínios, com especial proteção dos menores, jovens e públicos mais vulneráveis", que "reforce o combate ao jogo ilegal, avaliando formas de bloqueio célere de domínios, páginas de promoção e conteúdos em redes sociais, estabelecendo também medidas de limitação aos processadores de pagamento que operam com sites ilegais".

E, neste âmbito, que "garanta que as estruturas inspetivas, face à dimensão e progressiva mutação do fenómeno do jogo, se encontrem dotadas dos meios e competências necessárias à sua atuação, sobretudo na prevenção e combate ao jogo ilegal, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo".

Noutro domínio, a AR insta ainda o Governo a "assegurar que as receitas do jogo afetas ao turismo promovem uma diferenciação positiva do Interior, para um desenvolvimento mais equilibrado do turismo e do país".