A associação que representa as empresas petrolíferas alertou esta quinta-feira que a reversão do desconto em vigor no Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) incentiva práticas ilegais na importação de combustíveis, agravando distorções no mercado.

Em comunicado, a EPCOL -- Associação de Empresas Portuguesas de Combustíveis e Lubrificantes -- manifesta "profunda preocupação com a persistência de práticas de fraude fiscal e legal na importação e comercialização de combustíveis em Portugal", em particular através de importações paralelas que entram no mercado nacional sem o pagamento de ISP e IVA e sem o cumprimento das obrigações legais de incorporação de biocombustíveis.

"Estas práticas geram perdas de receita fiscal estimadas em centenas de milhões de euros, distorcem a concorrência, penalizam as empresas cumpridoras e colocam em risco o cumprimento das metas ambientais assumidas por Portugal", afirma o secretário-geral da EPCOL, António Comprido.

Segundo estimativas do setor citadas pela associação, "uma parte significativa dos volumes importados por determinados operadores poderá não estar a ser devidamente declarada às autoridades", permitindo a prática sistemática de preços abaixo do mercado.

De acordo com a EPCOL, estes preços são "artificialmente baixos" e "impossíveis de replicar por empresas que cumprem integralmente as suas obrigações fiscais, ambientais e regulatórias".

A associação sublinha que estas práticas, consideradas crime, colocam em risco a constituição de reservas estratégicas nacionais e comprometem a realização de investimentos por parte das empresas cumpridoras.

A EPCOL congratula-se ainda com a operação de fiscalização realizada no final de outubro, considerando tratar-se de "um sinal positivo e necessário", mas considera que esta ação é "manifestamente insuficiente para alterar de forma estrutural uma situação que se arrasta há vários anos e que continua a agravar-se".

No comunicado, a associação refere reconhecer-se nas posições públicas assumidas pela ANAREC - Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis, que tem vindo a denunciar a entrada diária de centenas de camiões de combustível em Portugal sem o pagamento dos impostos devidos.

Segundo a EPCOL, estas práticas ilegais são "ainda mais incentivadas pelo recente aumento do ISP", que torna o incumprimento fiscal e regulatório "um 'negócio' ainda mais compensador para quem opera à margem da lei".

No final de novembro, o Governo reduziu o desconto em vigor no ISP aplicável à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, anulando parte da descida do preço dos combustíveis prevista para a semana seguinte.

O executivo tem afirmado que a reversão do desconto no ISP será gradual e resulta de pedidos da Comissão Europeia para Portugal pôr fim às medidas excecionais criadas em 2022 e 2023 para mitigar o impacto da crise energética e da elevada inflação, não estando definida uma data para a eliminação total do desconto.

A associação considera que os operadores fraudulentos beneficiam de "legislação inadequada e pouco dissuasora", de falhas nos mecanismos de controlo e fiscalização e de deficiências nos procedimentos administrativos que dificultam a aplicação efetiva de sanções.

"Enquanto esta realidade persistir, qualquer agravamento da carga fiscal tenderá apenas a aprofundar as distorções do mercado, penalizando quem cumpre e premiando quem infringe", refere a EPCOL.

"A defesa da legalidade, da receita fiscal do Estado, da credibilidade das políticas públicas de descarbonização e da sustentabilidade do setor dos combustíveis exige respostas à altura da dimensão do problema", conclui a associação.